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Cursos que temos a oferecer

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professor

Ana Carla Fracalossi

Carga horária

12h

Duração

30 dias

Objetivo

           OBJETIVOS: Qualificar os profissionais do Direito na área da Advocacia Previdenciária, mediante vivência de experiências práticas, em articulação com estudos teóricos, possibilitando o desenvolvimento de competências na área do Direito e Prática Previdenciária.

  OBJETIVOS ESPECÍFICOS: atualizar, informar, discutir, desenvolver e aprimorar conhecimentos relacionados ao exercício prático da advocacia especializada em direito previdenciário.

Conteúdo programático

      - Seguridade Social: conceito, evolução, organização, princípios e regras constitucionais. Regimes previdenciários. Regime Geral da Previdência Social: princípios e disposições constitucionais; Regimes Próprios de Previdência Social; (02 aulas)

Do custeio da seguridade social. Sistema de financiamento. Contribuições Sociais: natureza e espécies. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. PIS-PASEP. Arrecadação das contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo recolhimento. Retenção de 11% sobre a nota fiscal. Constituição do crédito. Isenções. Decadência e prescrição no custeio. Salário de contribuição;

Segurados: conceito e espécies. Filiação e inscrição. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado;

Dependentes da previdência social. Prestações da previdência social. Benefícios. Carência. Sistemática de cálculo dos benefícios: salário de benefício, fator previdenciário e renda mensal inicial; Benefícios por incapacidade: Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho: típico e por equiparação, efeitos. Auxílio-acidente. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator acidentário de Prevenção (FAP). Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Seguro Acidente do Trabalho (SAT). 

Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade para fins previdenciários. Aposentadoria de professor. Aposentadoria especial. Salário Maternidade e Salário Família; 

Pensão por morte.  Auxílio-reclusão. Acumulação de benefícios. Decadência e prescrição nos benefícios. Processo judicial previdenciário: competência, juizado especial federal e outras questões processuais. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Benefício assistencial de prestação continuada; Noções de Previdência complementar. Prática na advocacia previdenciária: contrato de honorários, precificação.

Regras gerais

Após a confirmação de pagamento, o curso ficará disponível por 30 dias. O certificado estará disponível ao concluir 100% das aulas, na “Área do Aluno”, no campo “Certificados”, após a expiração da matrícula.

Disciplina Descrição Professor Aulas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO    

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Anna Carla Marques Fracalossi 04 aula(s)

Investimento

R$ 13,00

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